Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – DOCPVC
Última atualização: 30 de setembro de 2026
Bem-vindo à DocPVC – Impressão em Cartão Plástico, inscrita no CNPJ nº 34.049.896/0001-15.
Estes Termos e Condições regulam a utilização do site da DocPVC e a contratação dos produtos e serviços oferecidos pela empresa.
Ao realizar um pedido, criar cadastro, enviar arquivos para impressão ou contratar qualquer serviço da DocPVC, o cliente declara estar ciente destes Termos, da Política de Privacidade e das demais condições apresentadas durante a contratação.
1. OBJETO
A DocPVC presta serviços de impressão e personalização em cartões de PVC, utilizando documentos, imagens e arquivos digitais fornecidos pelos próprios clientes.
Entre os serviços que poderão ser disponibilizados estão:
-
impressão de documentos em cartão PVC;
-
impressão frente e verso;
-
produção de cartões personalizados;
-
impressão de credenciais e identificações;
-
impressão de documentos profissionais;
-
impressão de documentos veiculares;
-
impressão de documentos de identificação;
-
outros produtos e serviços divulgados no site.
A disponibilidade, características e preços dos produtos poderão ser consultados no site ou nos canais oficiais da DocPVC.
2. NATUREZA DO SERVIÇO
A DocPVC presta um serviço de reprodução gráfica do material fornecido pelo cliente.
A DocPVC:
-
não é órgão emissor de documentos oficiais;
-
não emite documentos públicos;
-
não renova documentos;
-
não autentica documentos;
-
não certifica assinaturas;
-
não valida juridicamente documentos;
-
não consulta bancos de dados governamentais para validar o conteúdo enviado;
-
não altera informações constantes do documento original;
-
não realiza regularização documental perante órgãos públicos.
O cartão PVC produzido pela DocPVC constitui uma reprodução física do arquivo fornecido pelo cliente.
A impressão em cartão PVC não modifica a natureza, validade, prazo de vigência ou situação jurídica do documento original.
A aceitação da reprodução em PVC perante órgãos públicos, empresas ou outras instituições dependerá das regras aplicáveis a cada documento e da instituição perante a qual for apresentado.
Cabe ao cliente verificar quando é necessária a apresentação do documento original, digital oficial ou outro formato especificamente exigido.
3. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O cliente é responsável pela veracidade, legitimidade e correção das informações e arquivos encaminhados à DocPVC.
Ao enviar um documento, declara que:
-
é titular do documento ou possui autorização legítima para utilizá-lo;
-
possui autorização ou fundamento legítimo para encaminhar dados de terceiros, quando aplicável;
-
o arquivo corresponde ao documento que deseja imprimir;
-
verificou as informações existentes no arquivo;
-
possui legitimidade para solicitar sua reprodução.
O cliente também deverá fornecer corretamente:
-
nome;
-
endereço de entrega;
-
CEP;
-
telefone;
-
e-mail;
-
demais informações necessárias ao processamento do pedido.
Informações incorretas poderão provocar atrasos, devolução da encomenda, necessidade de novo frete ou impossibilidade de conclusão do pedido.
4. ENVIO DOS DOCUMENTOS
Os documentos poderão ser enviados pelos canais disponibilizados pela DocPVC, incluindo, quando aplicável:
-
upload pelo site;
-
WhatsApp oficial;
-
e-mail;
-
outros canais oficialmente disponibilizados pela empresa.
Poderão ser aceitos arquivos em formatos como:
-
PDF;
-
JPG;
-
JPEG;
-
PNG;
-
outros formatos compatíveis com o processo de produção.
A DocPVC poderá solicitar novo arquivo quando o material recebido não apresentar condições técnicas adequadas para impressão.
5. QUALIDADE DOS ARQUIVOS
A qualidade final da impressão depende também da qualidade do arquivo fornecido pelo cliente.
Recomenda-se o envio do arquivo original em PDF sempre que esse formato estiver disponível.
Fotografias, capturas de tela, imagens comprimidas, documentos desfocados ou arquivos de baixa resolução poderão apresentar perda de qualidade na impressão.
Arquivos contendo QR Codes, códigos de barras ou elementos que dependam de boa definição poderão apresentar dificuldades de reprodução ou leitura quando enviados por fotografia ou em baixa resolução.
A DocPVC poderá identificar problemas técnicos evidentes e solicitar novo arquivo, mas essa conferência não substitui a responsabilidade do cliente pela verificação do documento enviado.
6. CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO
Antes de enviar o arquivo, o cliente deverá conferir cuidadosamente as informações existentes no documento, incluindo, quando aplicável:
-
nome;
-
número do documento;
-
datas;
-
fotografia;
-
assinatura;
-
QR Code;
-
código de barras;
-
demais informações existentes no arquivo.
A DocPVC realizará a produção com base no material recebido.
Erros que já estejam presentes no arquivo fornecido pelo cliente não caracterizam defeito de fabricação da DocPVC.
7. AJUSTES TÉCNICOS
Quando necessário para adequar o arquivo ao cartão PVC, a DocPVC poderá realizar ajustes técnicos que não alterem as informações do documento, como:
-
enquadramento;
-
alinhamento;
-
redimensionamento proporcional;
-
adequação ao formato do cartão;
-
ajustes técnicos de imagem necessários à impressão.
A DocPVC não deverá alterar dados, nomes, números, datas ou demais informações do documento com a finalidade de modificar seu conteúdo.
8. PRODUÇÃO DO PEDIDO
A produção poderá ser iniciada após:
-
confirmação do pagamento;
-
recebimento dos documentos necessários;
-
recebimento de arquivos tecnicamente adequados;
-
resolução de eventuais pendências.
Quando for necessário solicitar novo arquivo ou informação ao cliente, o prazo de produção poderá ficar suspenso até a regularização da pendência.
O processo poderá envolver:
-
recebimento e preparação do arquivo;
-
adequação da arte;
-
impressão;
-
acabamento, quando aplicável;
-
controle de qualidade;
-
embalagem;
-
expedição.
9. PRAZO DE PRODUÇÃO E POSTAGEM
O prazo aplicável ao pedido será aquele informado no site ou durante a contratação.
O prazo de produção é diferente do prazo de transporte.
Quando a DocPVC informar prazo para postagem, esse prazo corresponde ao período necessário para preparar e entregar a encomenda à empresa responsável pelo transporte.
Após a postagem, passa a existir também o prazo de transporte informado ou estimado pela transportadora.
Pendências de arquivo, informações ou pagamento poderão interromper ou postergar o início da contagem do prazo de produção.
Situações excepcionais, caso fortuito ou força maior também poderão afetar os prazos, observados os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.
10. ALTERAÇÕES NO PEDIDO
Antes do início da produção, o cliente poderá entrar em contato para solicitar alteração ou complementação do pedido.
A possibilidade de alteração dependerá da situação em que o pedido se encontrar.
Quando o cliente desejar adicionar outro documento a um pedido ainda não expedido, a DocPVC poderá, quando operacionalmente possível:
-
incluir o novo item;
-
recalcular o pedido;
-
recalcular eventual diferença de frete;
-
informar o valor adicional;
-
disponibilizar meio ou link para pagamento complementar.
A inclusão somente será efetivada após a confirmação das condições apresentadas pela DocPVC e, quando houver valor adicional, do respectivo pagamento.
Depois de iniciada a produção de determinado item, alterações poderão exigir uma nova produção e cobrança correspondente.
11. PREÇOS E PAGAMENTO
Os preços aplicáveis serão aqueles apresentados no site ou informados pelos canais oficiais da DocPVC no momento da contratação.
Alterações posteriores de preço não modificarão pedidos já confirmados, salvo correções legalmente admitidas em situações excepcionais.
As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas durante a contratação.
Os pagamentos poderão ser processados por empresas especializadas.
A DocPVC não armazena integralmente os dados de cartões utilizados nas transações processadas por intermediadores de pagamento.
A aprovação ou recusa de uma transação poderá depender da instituição financeira ou plataforma responsável pelo processamento.
12. CUPONS E PROMOÇÕES
A DocPVC poderá disponibilizar cupons, descontos e campanhas promocionais.
Cada promoção poderá possuir regras próprias relativas a:
-
prazo;
-
produtos participantes;
-
quantidade mínima;
-
valor mínimo;
-
possibilidade ou não de acumulação;
-
número de utilizações.
As condições divulgadas especificamente para cada promoção prevalecerão sobre regras promocionais genéricas.
Cupons utilizados de maneira fraudulenta ou em desacordo com suas condições poderão ser cancelados.
13. ENTREGA
As encomendas poderão ser enviadas por transportadoras ou operadores logísticos disponibilizados pela DocPVC.
A modalidade disponível poderá variar conforme:
-
destino;
-
CEP;
-
peso;
-
dimensões;
-
disponibilidade das transportadoras;
-
condições da plataforma logística utilizada.
Quando disponível, o cliente poderá escolher entre as modalidades apresentadas durante a compra.
14. ENDEREÇO DE ENTREGA
É responsabilidade do cliente informar corretamente:
-
nome do destinatário;
-
endereço;
-
número;
-
complemento;
-
bairro;
-
cidade;
-
Estado;
-
CEP;
-
telefone, quando solicitado.
Quando uma encomenda retornar por erro de endereço, ausência do destinatário ou outra circunstância imputável ao cliente, poderá ser necessário o pagamento de novo frete para o reenvio, observada a situação concreta e a legislação aplicável.
15. RASTREAMENTO
Quando a modalidade de transporte disponibilizar rastreamento, o cliente poderá receber o respectivo código ou informação de acompanhamento após a postagem.
O cliente deverá acompanhar o andamento da entrega e observar eventuais orientações fornecidas pela transportadora.
16. ATRASO, EXTRAVIO OU AVARIA NO TRANSPORTE
Os prazos apresentados pelas transportadoras constituem estimativas de transporte.
Caso ocorra atraso, extravio, perda ou avaria durante o transporte, a DocPVC auxiliará o cliente na solução da ocorrência e adotará as providências cabíveis perante o responsável pelo transporte, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na legislação.
Quando confirmada perda ou avaria que impeça a entrega adequada do produto, poderão ser adotadas, conforme o caso:
-
nova produção;
-
reenvio;
-
reembolso;
-
outra solução adequada à ocorrência.
17. RETIRADA PRESENCIAL
Quando disponibilizada pela DocPVC, a retirada presencial poderá ocorrer no local e nas condições informadas pela empresa.
A existência dessa modalidade dependerá da disponibilidade operacional da DocPVC.
18. CANCELAMENTO DO PEDIDO
Pedidos ainda não iniciados poderão ser objeto de solicitação de cancelamento pelos canais oficiais da DocPVC.
Quando a produção personalizada já tiver sido iniciada, a situação será analisada considerando:
-
o estágio de produção;
-
eventual impossibilidade de reaproveitamento do produto;
-
a natureza personalizada do serviço;
-
a legislação consumerista aplicável;
-
os direitos assegurados ao consumidor.
Nenhuma disposição destes Termos tem a finalidade de excluir direitos que sejam obrigatoriamente assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
19. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
As solicitações relacionadas ao direito de arrependimento em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial serão analisadas conforme o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável, considerando as circunstâncias concretas da contratação e a natureza do produto personalizado.
Estes Termos não afastam direitos do consumidor que não possam ser contratualmente excluídos.
20. DEFEITO, ERRO DE PRODUÇÃO E REIMPRESSÃO
Quando for comprovado erro de fabricação atribuível à DocPVC, a empresa adotará a solução adequada, que poderá incluir nova impressão sem custo adicional.
Poderão caracterizar falha atribuível à produção, conforme o caso:
-
impressão diferente do arquivo efetivamente recebido;
-
erro de personalização introduzido pela DocPVC;
-
defeito físico de fabricação;
-
problema ocorrido durante o processo produtivo.
Para análise da ocorrência, poderão ser solicitadas fotografias, vídeos ou outras informações que permitam verificar o produto recebido.
A análise será realizada sem prejuízo dos direitos e prazos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
21. SITUAÇÕES QUE NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓ, DEFEITO DE FABRICAÇÃO
Não constituem necessariamente falha da DocPVC situações originadas no próprio material fornecido pelo cliente, como:
-
erro existente no documento enviado;
-
documento vencido ou desatualizado;
-
fotografia desfocada;
-
arquivo ilegível;
-
baixa resolução;
-
informação incorreta presente no arquivo original;
-
perda de definição decorrente da qualidade insuficiente do material enviado.
Pequenas variações próprias do processo de impressão deverão ser analisadas conforme sua intensidade e eventual impacto sobre a qualidade e utilização do produto.
22. SEGUNDA VIA E NOVA IMPRESSÃO
O cliente poderá solicitar uma nova impressão de cartão anteriormente produzido.
Quando o arquivo utilizado no pedido anterior ainda estiver disponível e tecnicamente adequado, a DocPVC poderá utilizá-lo para facilitar a nova produção.
A nova impressão constitui novo serviço e poderá estar sujeita aos preços e condições vigentes no momento da solicitação.
Se o documento tiver sido atualizado, renovado, substituído ou alterado, poderá ser necessário o envio de arquivo atualizado.
23. ARMAZENAMENTO DOS PDFs E DEMAIS ARQUIVOS
Os documentos e arquivos digitais enviados para impressão, incluindo PDFs, fotografias, imagens e documentos digitalizados, poderão ser armazenados pela DocPVC por até 12 (doze) meses após a conclusão do pedido, conforme estabelecido na Política de Privacidade.
Durante esse período, os arquivos poderão ser utilizados para finalidades relacionadas ao serviço, incluindo:
-
execução e registro do pedido;
-
atendimento ao cliente;
-
análise de divergências;
-
controle relacionado à produção;
-
nova impressão solicitada pelo próprio cliente;
-
exercício regular de direitos;
-
demais finalidades previstas na Política de Privacidade.
Após esse período, os arquivos poderão ser eliminados.
Por esse motivo, o cliente não deve considerar a DocPVC como serviço permanente de armazenamento de seus documentos e deverá conservar consigo o arquivo original.
Caso o arquivo já tenha sido eliminado ou não esteja mais disponível, uma nova impressão dependerá do envio do documento pelo cliente.
A regra de até 12 meses aplicável ao arquivo utilizado para impressão não impede a conservação, pelo período legalmente necessário, de dados fiscais, cadastrais, transacionais, registros do pedido ou outras informações cuja manutenção seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.
24. EXCLUSÃO ANTECIPADA DO ARQUIVO
O cliente poderá solicitar a exclusão de documentos e arquivos pessoais armazenados pela DocPVC.
A solicitação será analisada de acordo com a Política de Privacidade e com a LGPD.
A exclusão poderá não ser imediatamente possível quando o arquivo ainda for necessário para:
-
execução de pedido em andamento;
-
cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
-
prevenção de fraude;
-
exercício regular de direitos;
-
outra hipótese de conservação legalmente admitida.
A exclusão do PDF ou imagem utilizada para impressão não significa necessariamente a exclusão dos registros comerciais, fiscais ou transacionais relacionados ao pedido.
25. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais realizado pela DocPVC é disciplinado pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.
A Política de Privacidade apresenta informações mais detalhadas sobre:
-
dados tratados;
-
documentos recebidos;
-
finalidades;
-
armazenamento;
-
prazo de retenção;
-
compartilhamento;
-
segurança;
-
exclusão;
-
direitos dos titulares;
-
canais para solicitações relacionadas à LGPD.
Em matéria especificamente relacionada ao tratamento de dados pessoais, deverão ser observadas as disposições da Política de Privacidade vigente.
26. DOCUMENTOS DE TERCEIROS
O cliente somente deverá enviar documentos de terceiros quando possuir autorização ou outro fundamento legítimo para fazê-lo.
O envio de documento de terceiro não transfere à DocPVC qualquer responsabilidade pela legitimidade da solicitação apresentada pelo cliente.
A DocPVC poderá solicitar esclarecimentos ou recusar o serviço quando houver indícios razoáveis de utilização indevida.
27. RECUSA OU SUSPENSÃO DE PEDIDOS
A DocPVC poderá suspender, recusar ou cancelar pedidos quando houver indícios razoáveis de:
-
fraude;
-
falsificação;
-
adulteração;
-
utilização indevida de documento;
-
utilização não autorizada de dados de terceiros;
-
conteúdo ilícito;
-
reprodução proibida por lei;
-
violação de direitos de terceiros;
-
utilização do serviço para finalidade ilícita.
A DocPVC poderá solicitar informações adicionais antes de decidir sobre a continuidade do serviço.
Quando houver obrigação legal ou determinação válida de autoridade competente, informações poderão ser fornecidas na forma prevista em lei e na Política de Privacidade.
28. PROPRIEDADE DOS ARQUIVOS DO CLIENTE
O envio de documentos, fotografias ou outros arquivos à DocPVC não transfere à empresa a titularidade desses materiais.
O cliente concede à DocPVC somente a autorização necessária para realizar o tratamento relacionado ao serviço contratado e às demais finalidades legitimamente previstas na Política de Privacidade.
A DocPVC não adquire direito de utilizar documentos pessoais dos clientes para publicidade ou finalidade estranha ao serviço simplesmente pelo fato de terem sido enviados para impressão.
29. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA DOCPVC
A marca DocPVC, seus logotipos, identidade visual e conteúdos próprios do site são protegidos pela legislação aplicável.
A utilização do site não concede autorização para exploração comercial, reprodução ou utilização indevida da marca e dos conteúdos de propriedade da DocPVC.
Direitos pertencentes a terceiros permanecem de propriedade de seus respectivos titulares.
30. DISPONIBILIDADE DO SITE
A DocPVC buscará manter seu site e sistemas disponíveis.
Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias para:
-
manutenção;
-
atualização;
-
correções;
-
indisponibilidade de fornecedores;
-
problemas de comunicação;
-
situações de força maior.
Quando uma falha técnica afetar concretamente um pedido ou pagamento, a ocorrência será analisada individualmente para adoção das providências adequadas.
31. COMUNICAÇÃO COM O CLIENTE
A DocPVC poderá utilizar os dados de contato fornecidos pelo cliente para comunicações necessárias à execução do pedido, incluindo:
-
confirmação;
-
pendências;
-
produção;
-
pagamento;
-
postagem;
-
entrega;
-
atendimento pós-venda.
Comunicações promocionais observarão as regras aplicáveis e as condições descritas na Política de Privacidade.
32. ATENDIMENTO
O cliente poderá utilizar os canais oficiais da DocPVC para:
-
esclarecer dúvidas;
-
acompanhar pedidos;
-
comunicar problemas;
-
solicitar análise de produto;
-
solicitar nova impressão;
-
exercer direitos relacionados aos seus dados pessoais.
A DocPVC poderá solicitar informações necessárias à identificação do cliente e do pedido antes de fornecer dados ou realizar determinadas alterações.
33. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados quando necessário em razão de:
-
mudanças na legislação;
-
alterações nos serviços;
-
novas funcionalidades;
-
alterações operacionais;
-
aperfeiçoamento dos procedimentos da empresa.
A versão vigente será disponibilizada no site com indicação da data de atualização.
Alterações posteriores não prejudicarão direitos já constituídos ou direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável.
34. INTEGRAÇÃO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Estes Termos e Condições devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade da DocPVC.
A Política de Privacidade disciplina especificamente o tratamento de dados pessoais e documentos enviados pelos clientes.
Em especial, o prazo de armazenamento dos arquivos utilizados para impressão deverá seguir a regra vigente na Política de Privacidade, atualmente estabelecida em até 12 meses após a conclusão do pedido.
35. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente, quando aplicáveis:
-
Código de Defesa do Consumidor;
-
Código Civil;
-
Marco Civil da Internet;
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
-
demais normas pertinentes à relação estabelecida entre a DocPVC e seus clientes.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada de forma a afastar direitos que a legislação determine como obrigatórios.
36. IDENTIFICAÇÃO E CONTATO
DocPVC – Impressão em Cartão Plástico
CNPJ: 34.049.896/0001-15
Endereço: Rua Gentil Ribeiro do Nascimento, 19 – Caraguatatuba/SP
Telefone/WhatsApp: (12) 99183-4505
37. DISPOSIÇÕES FINAIS
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão válidas na medida permitida pela legislação.
A eventual tolerância da DocPVC quanto ao descumprimento de determinada condição não representa renúncia permanente ao direito de exigir seu cumprimento.
Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições específicas apresentadas durante a compra compõem as regras aplicáveis à contratação dos serviços da DocPVC.
Última atualização: 30 de setembro de 2026.
O que mudou de verdade
A mudança mais importante está nos itens 23 e 24: agora os Termos dizem expressamente a mesma coisa que a nova Política de Privacidade — PDFs e arquivos de impressão por até 12 meses, possibilidade de eliminação depois disso e ausência de garantia de armazenamento permanente. A Política que acabamos de preparar estabelece exatamente esse período. Markdown colado
Também separei arquivo do documento de histórico comercial/fiscal do pedido. Portanto, apagar o PDF depois de 12 meses não significa apagar necessariamente a venda, pagamento, dados fiscais ou registros que precisem permanecer por outro fundamento. Isso também está coerente com a nova Política. Markdown colado
E fiz uma alteração importante de cautela no texto sobre cancelamento. Os Termos antigos diziam que, por serem produtos personalizados, determinadas situações poderiam não permitir o direito de arrependimento. Markdown colado Na nova redação, não transformei isso em uma exclusão automática: a análise fica subordinada ao CDC e à legislação aplicável.